DIREITO DE GREVE- RESUMO- ATUALIDADES

A Constituição Federal assegura o direito de greve aos trabalhadores em geral:

Art. 9º CF: “É assegurado o direito de greve competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e os interesses que devam por meio dele defender”.

O texto é bem claro e deixa totalmente aberto aos trabalhadores a opção do exercício do direito de greve em qualquer hora e por qualquer motivo pelo qual, julgarem importante.

Mas a questão é que esse dispositivo não foi estipulado para ser aplicado especificamente aos servidores públicos, isto porque a CF estipulou para esses outro dispositivo:

Art. 37, VII, CF: “O direito de greve será exercido nos termos e nos limites definidos em lei específica”.

Embora não pareça, a diferença entre os dois dispositivos é gritante, ou seja, tanto para os trabalhadores em geral como para os servidores públicos o direito de greve está assegurado. No entanto, o Art. 37, VII da CF é um dispositivo constitucional de eficácia limitada. Isto é, para produzir os efeitos esperados depende de uma lei que deveria ter sido criada pelos deputados e senadores que nos representam. Pois apesar de a CF já ter completado 28 anos de existência essa lei ainda não foi criada, não havendo nenhum dispositivo que garanta o direito de greve dos servidores públicos.

Diante a omissão do Poder Legislativo foram ajuizadas diversas ações nesse sentido, ou seja, que até 2007 se posicionava na impossibilidade dos servidores públicos exercerem o direito de greve enquanto não fosse editada lei específica. Até que se decidiu que enquanto o poder Legislativo não editar uma lei que regulamente o exercício de greve dos servidores públicos, aplicam-se os mesmos dispositivos dos trabalhadores comuns, mas com a diferença de paralisar totalmente o serviço público.

O Supremo Tribunal Federal decidiu, recentemente, por três votos a quatro, que servidores em greve podem ter seus salários cortados.

Os ministros da nossa corte, contudo, fizeram uma importante ressalva, não poderá haver cortes na remuneração dos servidores quando a greve se der por conduta ilegal do órgão público a que eles estão subordinados. Como por exemplo, quando o governo deixa de pagar os salários.

 Fontes: Âmbito Jurídico, Constituiçao Federal, Youtube

O TRÁFICO DE ARMAS E DROGAS NO BRASIL:

Querido estudante, o Brasil é considerado um país continental porque possui uma área de aproximadamente 8.515.767 km² e faz fronteira com quase todos os países da América do Sul, com exceção do Chile e do Equador. Isto é, possui de fronteira terrestre cerca de 17 mil km e uma área marítima de 7 mil e 400 km, ou 24 mil km onde pode entrar drogas e armas.

Levando em consideração a dimensão territorial do nosso país, é possível fiscalizar tudo isso?

De quem é a culpa?

Analisando:

A partir de informações a polícia procede a abordagem e executa o flagrante do tráfico de drogas e armas, mas as nossas leis de execução penal são muito frágeis. Nesse sentido, mesmo o policial tendo pegado em flagrante um indivíduo, alguns juízes declaram a ação ilegal, e mesmo que os traficantes sejam presos acabam por serem soltos por ordem judicial.

Por exemplo:

A polícia abordou um veículo com um casal de traficantes de armas e drogas, ou seja, ocorreu um flagrante, mas o juiz federal Edevaldo de Medeiros declarou a ação ilegal baseando-se no código 240 do Processo Penal.

 Segundo ele, mesmo que seja efetuado o flagrante, vale o que está no código penal que determina que só seja feita a busca pessoal a partir de uma suspeita fundada da polícia. “A pessoa que vai ser investigada tem que ter sido denunciada, tem que ter tido algum indício de que a pessoa tenha participado de algo ilícito.”

 A procuradoria do Ministério Público Federal de Itapeva já recorreu de outras decisões similares com esse mesmo juiz. No ano anterior ele anulou a decisão em relação a um jovem que transportava remédios que têm a venda proibida no Brasil, e ainda, de outro que estava passando notas falsas no comércio porque segundo esse mesmo juiz a prisão feita por guardas municipais é ilegal.

 O procurador da República Ricardo Tadeu Sampaio defende os policiais porque as decisões do juiz podem atrapalhar o desempenho da polícia que, de acordo com ele, faz um trabalho de inteligência através do mapeamento das rotas e horários onde os crimes acontecem, conseguindo assim, legitimar essas abordagens. 

Pois é, qual seria o nosso papel para mudar esse quadro de contradição e ineficiência de certas autoridades que usam a "Lei" para inibir ações em prol da justiça social?

 Fundamentando: 

REPORTAGEM:

Juiz vê abordagem ilegal e manda soltar casal preso com droga e arma:

 postado em 13/01/2017 20:07

Agência Estado

Sorocaba, 13 - O juiz federal Edevaldo de Medeiros, do Fórum Federal de Itapeva, interior de São Paulo, mandou soltar um casal preso em flagrante com uma arma, munição e dois tabletes de maconha, durante fiscalização de rotina da Polícia Rodoviária em uma rodovia da região. O material estava no porta-malas do carro, vistoriado pelos policiais.

Na decisão, o juiz citou o artigo 240 do Código de Processo Penal que estabelece como pressuposto a existência de "fundada razão" para a busca pessoal. No caso, segundo o magistrado, a "fiscalização de rotina" não dá respaldo jurídico para a revista pessoal dos ocupantes e do veículo, por isso o casal não podia ser preso. Notificado nesta quinta-feira, 13, o Ministério Público Federal vai entrar com recurso.

O casal foi parado no último sábado, 7, quando transitava pela rodovia Aparecido Bíglia Filho, em Itararé, onde policiais rodoviários faziam uma fiscalização rotineira. Durante as buscas no veículo, além de uma pistola 9 mm, munição e droga, foram achados estimulantes sexuais escondidos em abajures. Os dois foram encaminhados para a Polícia Federal de Sorocaba e autuados. O homem está preso na cadeia de São Roque e a mulher, em Votorantim.

À reportagem, o juiz disse que não poderia se manifestar de forma específica sobre o caso, mas afirmou que, no geral, essa forma de abordagem da polícia não tem fundamento legal. "Qualquer pessoa que seja parada sem ter feito nada, sem haver uma denúncia ou suspeita, se sente violada. O policial faz um monte de perguntas e, sem ter nenhum elemento, passa a revistar a pessoa e o carro. Começar uma investigação assim, numa abordagem aleatória numa rodovia, sem indícios, isso não está de acordo com o CPP", disse.

O comando da Polícia Militar Rodoviária informou que não se manifesta sobre processos na Justiça. O procurador da República Ricardo Tadeu Sampaio, que vai pedir a revisão da decisão do juiz, disse que os tribunais superiores têm mantido a prisão de pessoas flagradas em rodovias, transportando drogas e outros materiais ilícitos. O recurso deverá ser julgado pelo Tribunal Regional Federal da 3a Região (TRF-3).

Fonte: Em.Com.br Nacional 

A CAPA ANTITROPICALISTA DA PIAUÍ

                              

a)      A nova capa da Piauí (à esquerda) faz uma comparação entre a Tropicália e o governo Temer. É uma capa ANTITROPICALISTA, pois estabelece um diálogo uma intertextualidade direta com um dos discos mais famosos da história do Brasil, o disco TROPICALIA de 1968.  

O tropicalismo, tem sido muito cobrado nas provas do ENEM, vai dialogar, também, com o MANIFESTO ANTROPOFÁGICO, isto é, uma digestão cultural das inúmeras influências que ajudaram no nosso processo de formação cultural. Nesse sentido, teremos uma arte em que a palavra SINCRETISMO é a palavra de ordem. Ela vai se manifestar não só por meio da música como também, por meio das artes plásticas, da literatura, do cinema sempre com muita irreverência. Isso fez com que o tropicalismo fosse mal interpretado em seu tempo. Porque durante a ditadura militar brasileira (Anos de Chumbo), de um lado encontrava-se a música considerada alienada (Jovem Guarda) e por outro lado estavam as músicas de protesto, com engajamento político explícito. No meio termo encontravam-se as músicas TROPICALISTAS que não apresentavam protesto de uma forma tão explícita, mas de uma forma totalmente inovadora. Gerando dificuldade de interpretação por parte do público que exigia uma decifração dos símbolos ali apresentados.

“Está dando o que falar a capa da nova edição da Piauí, que faz uma ‘releitura’ da Tropicália – movimento cultural brasileiro surgido no final dos anos 60 – para apresentar o governo do presidente interino Michel Temer. Na verdade, uma Tropicália do avesso. A arte foi inspirada na capa do disco Tropicalia ou Panis et Circencis, lançado em 1968”. ( por: Alex Antunes, 5 de junho de 2016).

b)     A capa à direita (TROPICÁLIA) é uma paródia de um álbum central não só para a música do Brasil, eu diria, mas para a cultura e mesmo o psiquismo do país:

 Tropicália, ou Panis et Circensis, de 1968, do artista Rubens Gerchman e do fotógrafo Olivier Perroy. Essa capa é meio que nossa Sgt. Peppers, dos Beatles, já tendo sido apropriada algumas vezes.

A capa do disco foi produzida um tanto pelas circunstâncias, um tanto como criação coletiva. Se veio a se tornar tão emblemática, é porque o período era propício a uma certa troca telepática, quando as criatividades convergiam numa forma de inteligência coletiva. Do mesmo modo que, no repertório tropicalista, os arranjos orquestrais de Rogério Duprat convergiam à perfeição com as composições, textos e interpretações de Gil, Caetano e outros. [...]

[...] A boa paródia, claro, tem uma razão de ser; fluxos de significado que a justificam. Penso que, se a capa da Piauí funcionou bem, é porque, querendo ou intuitivamente, tocou num nervo aí. E tem a ver com o laboratório que o modernismo antropofágico enxergava no Brasil, e que o tropicalismo recuperou.

Para a antropofagia – e para o tropicalismo – a relação entre a intelectualidade criativa e os valores éticos e estéticos populares tinha que ser dinâmica, provocativa, profícua e não-culpada (que a frase de Oswald de Andrade, “a massa ainda comerá biscoito fino que fabrico”, sintetiza também com desinibição). Não é apenas um chiste: nos anos seguintes, mesmo com o exílio de Caetano e Gil, a verve tropicalista teria um impacto mais ou menos generalizado na cultura de massas brasileira. ( Alex Antunes, 5 de junho de 2016).

Para entender melhor:

CAPA DA REVISTA TROPICALIA

- O casal à direita da segunda capa ilustrada por Gal Costa e  Torquato Neto, representa o inferno do casal classe média, evidenciado pela bolsa de água na cabeça de Neto. Logo acima dele, encontra-se Tom Zé (um músico em plena atividade atualmente). Ele vai representar o retirante evidenciado pela mala que carrega. À esquerda da capa, temos o maestro Rogério Duprat ( mentor dos artistas tropicalistas). Segurando um penico fazendo alusão às VANGUARDAS EUROPEIAS do início do século XX.

Como por exemplo, o dadaísta Marcel Duchamp, que enviou um pinico para o museu, evidenciando o total desprezo pela classe mais conservadora.

Marcel Duchamp

Centralizados na parte mais superiora do disco, nós temos os mutantes segurando guitarras elétricas, como símbolo da modernidade urbana daqueles tempos. É importante salientar que a guitarra também representa um símbolo de transgressão.

Mais abaixo, nós temos o Caetano Veloso segurando um pôster gigante da Nara Leão, musa da bossa-nova que era um ritmo cultuado pelos tropicalistas. Na parte inferior da capa do disco, mais centralizado, temos Gilberto Gil com roupas que aludem à cultura africana. Gil segura um retrato do poeta Capinan, um poeta negro, assim como Gil. Ao fundo temos um cenário composto por palmeiras e estampas florestais reforçando um contexto de país tropical.

CAPA DA REVISTA PIAUÍ

Faz uma relação com o atual cenário da política brasileira, na capa composta pelos atuais ministros do ministério do presidente interino Michel Temer, percebe-se uma ausência completa de figuras femininas, diferentemente da capa do disco tropicalismo. A única referência do sexo feminino se dá por meio de uma boneca inflável que, via de regra, pode significar a objetificação da mulher. Nota-se, também, que entre os ministros não há nenhum negro, o que pode significar ausência de representatividade de minorias nesse governo.

Temos o ministro da fazenda Henrique Meirelles ao lado de uma boneca inflável, reparem que o ministro também encontra-se com uma bolsa de água em cima da cabeça, já que suas preocupações são grandes tendo em vista as dívidas que o Estado apresenta. A boneca inflável também pode significar a promiscuidade da política brasileira atual.

Mais acima, o ministro do planejamento Romero Jucá, que se encontra com um boton de licenciado, sendo que a mala que ele carrega traz uma nova conotação nesse cenário político, ou seja, onde o dinheiro público poderia estar sendo ocultado. No lado esquerdo temos o ministro José Serra, também segurando um pinico, representando a sujeira que cerca a atual política brasileira.

No centro e na parte superior da revista nós temos os ministros Geddel Vieira Lima e Eliseu Padilha, reparem que ao invés de guitarras eles estão segurando lanças com flâmulas onde as palavras ordem e progresso se encontram. Mesmo lema contido na bandeira nacional que é um lema de ordem positivista.

Mas será que esse progresso não está gerando uma onda de retrocessos? Percebam que as cores das flâmulas aludem um contexto medieval, pois são de cor vermelha. No passado a cor vermelha era usada por classes sociais muito elevadas porque era muito caro tingir tecidos de vermelho.

Um pouco mais abaixo temos a figura do ministro Moreira Franco, homem de confiança do presidente Michel Temer e um político que o ajudou muito a compor o seu ministério. Segura um pato que foi símbolo das campanhas pró- impeachment, financiado pela FIESP (Federação das Indústrias do Estado de São Paulo).

No centro, mais abaixo temos Michel Temer, segurando um quadro com a foto do presidente da câmara dos deputados Eduardo Cunha, afastado por possíveis atos de corrupção.

Para fixar:

A ilustração utilizada na capa da revista Piauí propõe um diálogo direto com a fotografia que estampa a capa do disco tropicalista Tropicália ou Panis et circenses.

Sobre essa intertextualidade, é possível afirmar que se trata de uma paródia.
Fontes: Arte/refer (adaptado)_ Descomplica/ (adaptado)_ ESTADÃO Cultura (adaptado)