Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965

O Novo Código Florestal, como também é chamada a Lei N.º 4.771 de 15 de setembro de 1965, trata das florestas em território brasileiro e demais formas de vegetação, define a Amazônia Legal, os direitos de propriedade e restrições de uso para algumas regiões que compreendem estas formações vegetais e os critérios para supressão e exploração da vegetação nativa.

A Lei N.º 4.771 é chamada de “Novo Código Florestal” porque em 1934 já havia sido aprovado o “Código Florestal” (Decreto n.º 23.793) que, no entanto, não deu certo devido às dificuldades para sua implementação.

Logo em seu primeiro artigo o Novo Código Florestal diz que “As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, (…), são bens de interesse comum a todos os habitantes do País…”, explicitando o valor intrínseco das florestas e vegetações nativas a despeito de seu valor comercial. Mais uma amostra da nova percepção de direitos que começara com a Constituição de 1988.

No Art. 2º são definidas as áreas de preservação permanente (como topos de morros, ao redor de nascentes, ao longo de rios, etc.), nas quais, segundo a Lei, só é permitida a supressão total ou parcial com a autorização prévia do Poder Executivo Federal e quando for para a execução de atividades de utilidade pública ou interesse social (definidas no Art. 1º, § 2º, incisos IV e V). Para supressão de vegetação nestas regiões em perímetro urbano, o Novo Código Florestal manda que se siga o previsto no Plano Diretor e as leis de uso e ocupação do solo do município desde que observadas às restrições impostas pelo Código.

O Novo Código Florestal define ainda, a região da Amazônia Legal como a que compreende os “…Estados do Acre, Pará, Roraima, Rondônia, Amapá e Mato Grosso e regiões ao norte do paralelo 13° S, dos Estados de Tocantins e Goiás, e ao oeste do meridiano de 44° W, do Estado do Maranhão”. Abrangendo toda a chamada “Amazônia brasileira”.

Mas, uma das questões mais polêmicas do Novo Código Florestal é a questão tratada no seu Artigo 16º sobre a existência de “reserva legal” em toda propriedade, sendo que o percentual da propriedade que deve ser destinado a esse fim, segundo o Novo Código, chega a 80% na região da Amazônia Legal. Reserva na qual é proibida a supressão da vegetação nativa e só é permitida a utilização sob regime de manejo florestal sustentável. Para alguns, como a Confederação Nacional de Agricultura (CNA) e a chamada “bancada ruralista”, a utilização do imóvel rural deveria ser plena e até mesmo de uso irrestrito em nome do desenvolvimento. Mas para outros, como o CONAMA (Conselho Nacional de Meio Ambiente) e o Ministério Público, o correto é mesmo condicionar o uso da propriedade rural de modo a garantir a preservação do que, convencionou-se chamar de “bens jurídicos ambientais” uma vez que, com está escrito no Art. 1º, as florestas e demais formas de vegetação “…são bens de interesse comum a todos os habitantes do País…”.

Comentários da prova de geografia da 1ª fase da Fuvest

Queridos alunos, pesquisar é importante, pois Geografia nada mais é do que leitura de mundo. Estar sempre bem informado é condição preponderante para o entendimento do todo e, consequentemente do conhecimento propriamente dito.

Reportagem da Globo sobre Código Florestal

Discussão do novo Código Florestal causa bate-boca na Câmara dos Deputados

Marina critica novo Código Florestal

Em entrevista coletiva de início de campanha, candidata do PV considera nova lei "um retrocesso".
Nesse sentido é de suma importância a análise de várias fontes ( como sites educacionais e especialistas na área) para poder formar uma opinião fundamentada e que seja, realmente, coerente com a sustentabilidade dos recursos naturais do planeta, assim como, a saúde da biodiversidade.

Novo Código Florestal

A ministra do Meio Ambiente Izabella Teixeira fala sobre a polêmica discussão do novo Código Florestal.

Nesse sentido é de suma importância a análise de várias fontes ( como sites educacionais e especialistas na área) para poder formar uma opinião fundamentada e que seja, realmente, coerente com a sustentabilidade dos recursos naturais do planeta, assim como, a saúde da biodiversidade.

O outro lado da moeda.

A era da valorização florestal

Micheletto diz que esse negócio de moratória de desmatamento da mata Atlântica e na Amazônia, que, segure Aldo, vai constar de seu relatório, é uma questão para os Estados decidirem. E quanto à reserva legal – aquele percentual de floresta nativa que cada fazendeiro por lei deveria manter em suas terras – o nobre colega de Aldo ( Micheletto) diz claramente que ela será desfigurada, podendo ser constituída com o plantio de árvores exóticas e frutíferas, o que justamente derrota o conceito de reserva legal.

E o que vai sobrar de Aldo depois disso tudo? Ele quer ir para os livros de história como o sujeito que escancarou a porteira no Congresso para que a turma da motosserra investisse contra nossas florestas? Ou ser visto como o político que fez papel de bobo e jamais conseguiu enxergar o tamanho da encrenca em que se meteu? Aldo Rebelo parece não ter percebido que o que está em jogo é algo muito maior do que ele, do que os motosserristas e talvez até do que o Código Florestal. Envolve uma visão do país que queremos ser.

Recentemente, assumimos metas de redução de emissões de gases de efeito estufa. Também nos comprometemos com a redução do desmatamento da Amazônia. Soma-se a isso o compromisso assumido por grandes empresas, como grandes frigoríficos, comercializadores de soja, grandes redes de supermercado e marcas internacionalmente conhecidas, com o fim do desmatamento provocado por suas atividades comerciais. Esse conjunto compõe um cenário de valorização florestal que é apoiado por uma grande parcela da sociedade civil.

Produtores rurais, comunidades extrativistas, comunidades indígenas, ambientalistas e cientistas têm debatido modelos de desenvolvimento para o Brasil que levem no rumo do desmatamento zero. É nessa direção que reside o futuro. Mas ela vai à contramão do que Aldo e seus companheiros da bancada da motosserra pretendem.

Sob a desculpa de MODERNIZAR o CÓDIGO FLORESTAL e o olhar complacente das lideranças partidárias, estão apenas condenando o Brasil a ficar refém do modelo econômico implantado aqui em 1500 por Cabral. Querem que continuemos apenas sendo exportadores de commodities, produzidas à custa de nossas riquezas naturais.

O PIB, o campo e o radicalismo ambiental

Tarso Francisco Pires Teixeira

Enquanto o mundo se apavora diante da crise sistêmica que atinge toda a União Europeia e pode dar fim à solidez do maior bloco econômico do planeta, duas notícias nacionais aparentemente desconexas nos ajudam a enxergar em profundidade o desempenho do Brasil neste cenário controverso. A primeira notícia é a aprovação do novo texto do Código Florestal no Senado, sob vaias e protestos de Marina Silva e seus apoiadores. A outra notícia nos fala da estagnação do PIB do Brasil no terceiro trimestre de 2011, em consequência da crise econômica que abala o mundo e cria uma espiral de desconfiança nos mercados internacionais. Para Marina Silva e uma penca de ONG’s internacionais que tentam colar na agricultura brasileira a pecha do desmatamento para agregar mais valor aos nossos competidores internacionais, a aprovação do Código Florestal é pior do que o apocalipse. Na verdade, o desmatamento da Amazônia diminuiu em 11%. 

As projeções indicam que o Brasil não cresceu 3% em 2011. O único setor da economia que experimentou algum crescimento foi a tão combatida agropecuária, que cresceu 3,2%, enquanto a indústria recuou 0,9% e os serviços caíram 0,3% no período. Se não fosse a produção rural, o resultado do PIB teria sido negativo, e não apenas de baixo crescimento. Notem bem: todo este crescimento da agricultura aconteceu na vigência do antigo texto do Código Florestal, em boa hora substituído pelo Congresso para uma legislação mais moderna, que destrava muitos gargalos da agricultura, sem abandonar o conceito de proteção ambiental. Com uma legislação mais moderna, a produção brasileira pode crescer ainda mais sem desmatar uma só árvore a mais e ajudar ainda a economia brasileira. É que esses insuportáveis produtores rurais brasileiros têm essa mania: vivem produzindo alimentos e alavancando a economia, atrapalhando as utopias e lendas dos bondosos protetores das florestas...

Presidente do Sindicato Rural de São Gabriel e vice-presidente da Farsul

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